Responsabilidade Civil das Agências de Turismo

As agências de viagens são caracterizadas no setor turístico por estarem situadas entre diversos fornecedores e o consumidor turista.

A Lei 11.771/2008, a LGT, trouxe em seu art. 27, o conceito de agência de turismo:
“Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente”.

Mais informações sobre a Política Nacional de Turismo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm

Por esse motivo as agencias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor lei 8.078/90, art. 3, que regula as relações entre fornecedores e consumidores.

Mais informações sobre o Código de Defesa do Consumidor:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm

Subseção III - Das Agências de Turismo

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1o São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

§ 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros:

  • I - passagens;
  • II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e
  • III - programas educacionais e de aprimoramento profissional.

§ 4o As atividades complementares das agências de turismo compreendem a intermediação ou execução dos seguintes serviços:

  • I - obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens;/li>
  • II - transporte turístico;
  • III - desembaraço de bagagens em viagens e excursões;
  • IV - locação de veículos;
  • V - obtenção ou venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;
  • VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;
  • VII - apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres;
  • VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante;
  • IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico.

§ 5o A intermediação prevista no § 2o deste artigo não impede a oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos serviços nele elencados.

§ 6o (VETADO)

§ 7o As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície.